Indicação à Secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas no sentido de unir esforços com o objetivo de regulamentar a Lei Municipal nº 18.656/2019, que institui multa ao usuário dos veículos que operam linhas do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife – STPP/Recife.
Autoria: Michele Collins
Data de Apresentação: 17/05/2023
Proposição Eletrônica: M1521593458/31273
Protocolo: 8155/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/05/2023 12:32:01 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado por Lote em arquivo JSON para Link do sistema da PCR. Nº do protocolo da PCR ainda não fornecido. Lote de Outras Secretarias do Recife do 4059 ao 5990/23 - total: 102
Proposição eletrônica enviada em 17/05/2023 11:54:39. Matéria incorporada em 17/05/2023 11:58:49, sob protocolo nº 8155/2023
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