Revoga as leis que menciona.
Autoria: Paulo Muniz
Data de Apresentação: 08/05/2023
Proposição Eletrônica: P1811327843/29432
Protocolo: 7255/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/05/2023 15:00:00 - Plenário - Aguardando emendas - Prazo: 22/05/2023
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
Tramitação
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 22/05/2023)
Proposição eletrônica enviada em 08/05/2023 08:55:22. Matéria incorporada em 08/05/2023 09:01:04, sob protocolo nº 7255/2023
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