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Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023

Texto Integral

Dispõe sobre a permissão de uso de vagas do estacionamento rotativo público do Município do Recife (Zona Azul) pelos veículos do Sistema Municipal de Táxi e pelos do transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais por aplicativos.

Autoria: Andreza Romero

Data de Apresentação: 19/04/2023

Proposição Digital: P3728404667/28097

Protocolo: 5879/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2026 12:04:03 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Victor André Gomes -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Contrário (Aprovado)

 
 
 
 
 
05/01/2026 12:04:03

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (DATA DA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO), NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

"ART. 242. AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM."

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
19/11/2024 15:16:34

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECERES nºS 153/2023-CLJ E 17/2023-CFO, AMBOS PELA REJEIÇÃO, BEM COMO PARECER Nº 7/2024-CAMU, OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/06/2023 15:38:19

Aguardando parecer

Parecer CLJ nº 153/2023 PELA REJEIÇÃO, CFO nº 17/2023 PELA REJEIÇÃO.
Aguardando CAMU.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
29/05/2023 10:06:50

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER CFO Nº 17/2023 PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO CLJ E CAMU.

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
24/04/2023 14:11:42

Aguardando emendas

LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 24/04/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 09/05/2023)
 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/04/2023 10:28:34

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 19/04/2023 10:20:24. Matéria incorporada em 19/04/2023 10:28:34, sob protocolo nº 5879/2023

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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