Institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado de São José durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para requalificação do equipamento e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 14/04/2023
Proposição Eletrônica: M1608189645/29111
Protocolo: 5553/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/06/2023 09:15:16 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Desenvolvimento Econômico - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Favorável
4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.068/2023, SANCIONADA EM 07/06/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIONº 74, DE 13/06/2023.ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 326/2023-CMR, RECEBIDO EM 18/05/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 08/06/2022.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 49/2023 NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 16/05/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 16/05/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 15/05/2023.
RECEBIDO PARECER CLJ Nº 73/2023 PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO E CDE.
RECEBIDO PARECEREs Nº 01/2023-CDE e Nº 12/2023-CFO, AMBOS PELA APROVAÇÃO
AGUARDANDO CLJ.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 17/04/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 03/05/2023)
Proposição eletrônica enviada em 14/04/2023 19:47:35. Matéria incorporada em 14/04/2023 20:36:05, sob protocolo nº 5553/2023
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