Modifica o § 3º do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 26 de abril de 2021, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis e de atos normativos municipais, conforme determina o § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município do Recife.
Autoria: Comissão Executiva
Data de Apresentação: 30/03/2023
Proposição Eletrônica: P2132823831/28014
Protocolo: 4482/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/05/2023 09:31:01 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/21, SANCIONADA EM 04/05/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 55, DE 06/05/2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 216/2023-CMR, RECEBIDO EM 12/04/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI ATÉ 05/05/2023.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº 041062 em 14-04-2023 09:35:05
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 29/2023 NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 11/04/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA EM 11/04/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 10/04/2023.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 03/04/2023.
Proposição eletrônica enviada em 30/03/2023 14:24:00. Matéria incorporada em 30/03/2023 14:37:19, sob protocolo nº 4482/2023
New message