Requerimento nº 1932/2023

Indicação ao Exmo. Prefeito da Cidade do Recife para apresentar um Projeto de Lei visando ao afastamento das servidoras públicas municipais gestantes ou lactantes no âmbito do Município do Recife, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres, conforme sugerido no Anteprojeto em anexo a este requerimento.

Autoria: Tadeu Calheiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/03/2023

Proposição Eletrônica: M1270065197/26719

Protocolo: 3173/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/03/2023 10:29:32 - Prefeitura do Recife - Enviado ao Executivo

Resultado Sessão
Aprovado em Discussão Única 9ª Sessão Ordinária, em 20/03/2023
  • 24/03/2023 10:29:32
    Enviado ao Executivo

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº 040576 em 24-03-2023 10:29:56

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 21/03/2023 08:43:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DAD - Protocolo Geral
  • 16/03/2023 11:36:52
    Incluído na Ordem do Dia
    Origem: UTL - Requerimentos
    Destino: Plenário
  • 15/03/2023 11:24:54
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 15/03/2023 11:20:36. Matéria incorporada em 15/03/2023 11:24:54, sob protocolo nº 3173/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: UTL - Requerimentos
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