Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023

Dispõe sobre o prazo de validade para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis no âmbito do Município do Recife.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2023

Proposição Eletrônica: M991657700/24734

Protocolo: 3065/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/04/2024 14:30:25 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 10/04/2024 14:30:25
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 35/22-CLJ E Nº 13/2024-SAÚDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/04/2023 08:31:08
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 35/22-CLJ PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO SAÚDE.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/03/2023 11:42:00
    Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 03/04/2023)

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/03/2023 12:39:04
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 14/03/2023 11:11:56. Matéria incorporada em 14/03/2023 12:39:04, sob protocolo nº 3065/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa