Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2022

Susta o Art. 3º do Decreto Municipal nº 30.360, de 22 de março de 2017, que Regulamenta o afastamento remunerado, a pedido, dos servidores públicos municipais efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, para fins de participação em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.

Autores: Ivan Moraes, Dani Portela

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/03/2022

Proposição Eletrônica: P2005483063/11623

Protocolo: 4227/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/04/2022 00:00:00 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 20/04/2022

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 04/04/2022
  • 04/04/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 04/04/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 20/04/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/03/2022 às 10h47 - protocolo nº 4227/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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