Projeto de Lei Ordinária nº 115/2022

Assegura aos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais a utilização de banheiros em estabelecimentos situados no município do Recife, por meio da apresentação do “cartão de urgência ao toalete”.

Autoria: Tadeu Calheiros

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2022

Proposição Eletrônica: M1214018103/7575

Protocolo: 3480/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 01/08/2022 09:18:05 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Wilton Brito -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 21/03/2022
  • 01/08/2022 09:18:05
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 48/22-CS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 21/03/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 21/03/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/04/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/03/2022 às 07h40 - protocolo nº 3480/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
Nova Pesquisa Voltar