Projeto de Lei Ordinária nº 63/2022

Adiciona o inciso XXVII ao art. 188 da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife) para assegurar o direito dos advogados, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/02/2022

Proposição Eletrônica: M97176136/8457

Protocolo: 1559/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/02/2022 00:00:00 - Plenário - Apresentado em Plenário - Prazo: 07/03/2022

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 5ª Sessão Ordinária, em 21/02/2022
  • 21/02/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 21/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 07/03/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/02/2022 às 07h46 - protocolo nº 1559/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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