Indicação ao Exmo. Prefeito do Recife para que seja vedada, no Edital de Chamamento do Plano Recife Ama Carnaval, a exigência de qualquer certidão negativa de dívidas municipais, com o objetivo de desburocratizar e garantir o acesso de pessoas físicas e jurídicas aos recursos disponibilizados por Lei.
Autoria: Cida Pedrosa
Data de Apresentação: 10/02/2022
Proposição Eletrônica: P1953486236/8242
Protocolo: 986/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/03/2022 00:00:00 - Prefeitura do Recife - Enviado ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº em
Matéria incorporada em 10/02/2022 às 11h57 - protocolo nº 986/2022 (enviada por meio eletrônico)
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