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Projeto de Lei Ordinária nº 232/2022

Texto Integral

Torna obrigatória a assistência e o acompanhamento de Nutricionista, na qualidade de Responsável Técnico, nos estabelecimentos que especifica.

Autoria: Tadeu Calheiros

Data de Apresentação: 04/07/2022

Proposição Digital: P3950381839/16987

Protocolo: 9242/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 12/05/2023 11:39:59 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Paulo Muniz -Parecer Favorável (Aprovado)

44ª Reunião Ordinária

Data: 05 de julho de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

 
 
 
 
 
12/05/2023 11:39:59

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECER Nº 77/23-SAÚDE PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA COMISSÃO.

E PARECER Nº 81/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.

AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
05/07/2022 08:16:00

Aguardando emendas

LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 05/07/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 12/08/2022 (DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR DE 06/07 ATÉ 31/07)

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
04/07/2022 15:53:04

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 04/07/2022 às 15h53 - protocolo nº 9242/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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