Apelo ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco solicitando que seja incluída no “Plano Retomada" a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, com o fim de fomentar a adimplência e regularização da propriedade de contribuintes pernambucanos.
Autoria: Liana Cirne
Data de Apresentação: 22/06/2022
Proposição Eletrônica: M652813408/17441
Protocolo: 8584/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/07/2022 10:11:51 - Arquivo Geral Legislativo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Enviado e-mail para o Governador, conforme Requerimento.
Matéria incorporada em 22/06/2022 às 09h39 - protocolo nº 8584/2022 (enviada por meio eletrônico)
New message