Parecer nº 538/2021
DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA SOBRE O PLO 214/2021, QUE VEDA QUALQUER TIPO DE COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES E LAVADORES DE VEÍCULOS ("FLANELINHAS") NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR TÉRCIO. PELA APROVAÇÃO DO PLO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
Autoria: Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
Data de Apresentação: 26/08/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 214/2021