Parecer nº 537/2021

DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 234/2021, QUE ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada