OBRIGA OS HOSPITAIS, AS UNIDADES DE SAÚDE, AS CLÍNICAS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO ESPECIALIZADO À MULHER A DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Andreza Romero
Data de Apresentação: 25/08/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/08/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Apresentado em Plenário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde
Tramitação
New message