Parecer nº 469/2021
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 214/2021, VEDA QUALQUER TIPO DE COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES E LAVADORES DE VEÍCULOS ("FLANELINHAS") NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA REJEIÇÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/08/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 214/2021