DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 96/2021, QUE OBRIGA OS
ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO
RECIFE, A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL 70% OU LAVATÓRIO PROVIDO DE
ÁGUA E SABÃO A CLIENTES, USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS, ENQUANTO
DURAR A PANDEMIA DA COVID-19, PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada