Parecer nº 399/2021

COMISSÃO DE SAÚDE. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA REJEIÇÃO.

Autoria: Comissão de Saúde

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/07/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada