Projeto de Lei Ordinária nº 263/2021
ASSEGURA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Professora Ana Lúcia
Data de Apresentação: 28/07/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 605/2021 , Parecer nº 614/2021