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Projeto de Lei Ordinária nº 263/2021

Texto Integral

ASSEGURA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Professora Ana Lúcia

Data de Apresentação: 28/07/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 605/2021 , Parecer nº 614/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/01/2026 07:47:55 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

 
 
 
 
 
13/01/2026 07:47:55

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
16/09/2021 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECERES Nº 605/21-CFO e nº 614/21-CLJ, AMBOS PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
02/08/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO APRESENTADO, DE 03/08/2021 ATÉ 16/08/2021.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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