DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA (PLO) N.º 159/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS
ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; PELA APROVAÇÃO COM
EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DA
RELATORIA.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 27/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada