Projeto de Lei do Executivo nº 2/2022

Regulamenta o Instrumento Urbanistico da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, previsto no Art. 98, VI e 15 a 123 da Lei Complementar n° 02 de 23 de abril de 2021, que institui o Plano Diretor do Município do Recife.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/02/2022

Proposição Eletrônica: P1998153799/8063

Protocolo: 615/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/03/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Alcides Cardoso - Emenda Modificativa ao caput do art. 10° do PLE n° 02/2022, que dispõe sobre a regulamentação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Alcides Cardoso - Emenda Modificativa ao §1º, do Art. 5º, do PLE nº 2/2022, que dispõe sobre a Regulamentação do Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Alcides Cardoso - Emenda Modificativa ao §2º, inciso III, do Art. 5º, do Projeto de Lei do Executivo nº 2/2022, que dispõe sobre a Regulamentação do Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022. Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022. Matéria não votada
Emenda nº 8 (Supressiva) - Ivan Moraes - Emenda supressiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022. Matéria não votada
Emenda nº 9 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022. Matéria não votada
Emenda nº 10 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022. Matéria não votada
Emenda nº 11 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2022. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 07/02/2022
  • 23/03/2022 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.900/2022, SANCIONADA EM 23/03/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 40, DE 24/03/2022.

    ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.

    Origem: Prefeitura do Recife
    Destino: Arquivado - AEL
  • 10/03/2022 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 124/2022-CMR, RECEBIDO EM 10/03/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.

    PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO - ATÉ 31/03/2022.

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 08/03/2022 00:00:00
    Redação Final

    APROVADO O PARECER Nº 45/2022 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO APROVADO NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/03/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 08/03/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 08/03/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/03/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 07/03/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/02/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 07/02/2022. PRAZO DE EMENDAS ATÉ 14/02/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/02/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 03/02/2022 às 10h21 - protocolo nº 615/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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