Projeto de Lei Ordinária nº 409/2021

Altera o caput do art. 1º e acrescenta os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 3º da Lei Municipal nº 17.247, de 27 de agosto de 2006, que Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2021

Proposição Eletrônica: M580277997/4133

Protocolo: 2817/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/08/2022 15:42:09 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Ivan Moraes -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 71ª Sessão Ordinária, em 30/11/2021
  • 18/08/2022 15:42:09
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 59/22-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA RELATORIA

    E Nº 11/22-CDHC PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 11/03/2022 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 59/22-CLJ PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA RELATORIA.

    AGUARDANDO CDHC.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
  • 07/02/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/12/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 30/11/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/11/2021 às 08h28 - protocolo nº 2817/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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