Obriga as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, localizados no município do Recife, a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos casos de negativa de cobertura assistencial, na forma e nas condições que especifica.
Autoria: Romerinho Jatobá
Data de Apresentação: 17/11/2021
Proposição Eletrônica: P354157012/3116
Protocolo: 1830/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/07/2024 10:37:24 - Prefeitura do Recife - Aguardando publicação - Prazo: 25/07/2024
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Saúde - Relatoria: Tadeu Calheiros -Parecer Favorável
2 - Comissão de Legislação e Justiça
Deliberações em Plenário
Tramitação
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 278/2024-CMR, RECEBIDO EM 03/07/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 25/07/2024.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 102/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 02/07/2024.
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO NA REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA 01/07/2024.
RECEBIDO PARECER Nº 15/22-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 22/11/2021. SERÁ DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM FEVEREIRO DE 2022.
Matéria incorporada em 17/11/2021 às 16h26 - protocolo nº 1830/2021 (enviada por meio eletrônico)
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