Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SIMHIS, E INSTITUI ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 743/2021 , Parecer nº 747/2021 , Parecer nº 758/2021

Norma Derivada: Lei nº 18863/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda ADITIVA - Adiciona o inciso X ao art 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021, Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda MODIFICATIVA - Modifica o inciso IX ao art 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda 3 ao PLE 31/2021 -Modifica o inciso XVII do art 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda 4 ao PLE 31/2021 - Adiciona o §1º ao art 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda 5 ao PLE 31/2021 - Adiciona o §2º ao art 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda 6 ao PLE 31/2021 - Modifica o caput do art 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021. Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda 7 ao PLE 31/2021 - Modifica o §2º do art 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 Matéria não votada
Emenda nº 8 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda 8 ao PLE 31/2021 - Modifica o inciso I do art 11 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 Matéria não votada
Emenda nº 9 (Modificativa) - Ivan Moraes - Modifica o caput do art 13 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021, Matéria não votada
Emenda nº 10 (Modificativa) - Ivan Moraes - Modifica o inciso I do art 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 Matéria não votada
Emenda nº 11 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda 11 - Adiciona o inciso II-A ao art 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 Matéria não votada
Emenda nº 12 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda 12 - Modifica inciso do art. 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 Matéria não votada
Emenda nº 13 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda 13 - Modifica o §1º do art. 17 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 Matéria não votada
Emenda nº 14 (Modificativa) - Ivan Moraes - Emenda 14 - Modifica o caput do art. 18 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/202 Matéria não votada
Emenda nº 15 (Aditiva) - Ivan Moraes - Emenda 15 - Adiciona inciso ao §2º ao art. 20 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 Matéria não votada
Emenda nº 16 (Supressiva) - Ivan Moraes - Emenda 16 - Suprime alínea do §1º do art. 21 do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 59ª Sessão Ordinária, em 04/10/2021
  • 23/12/2021 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.863/2021, SANCIONADA EM 29/11/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 161, DE 30/11/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 23/12/2021 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2220/2021-CMR, RECEBIDO EM 11/11/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO, ATÉ 03/12/2021.

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº em

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 09/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA REALIZADA EM 09/11/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 08/11/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 08/11/2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/11/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta

    RECEBIDO PARECER Nº 743/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 02, 03, 09, 12 e 15.

    E PARECER Nº 747/21-CPUO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 02, 03, 05, 09, 12, 14 e 15.

    AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/10/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)

    ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 20/10/2021.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/10/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/10/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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