Requerimento nº 10161/2021

INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, INDICAR A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 18.809 2021 ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, ESTABELECENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE CONTAGEM DO TEMPO DE MATERNIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA: ACÔMPUTO DE 1 ANO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CADA FILHO BIOLÓGICO.

Autoria: Liana Cirne

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/09/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Prefeitura do Recife - Enviado ao Executivo

Resultado Sessão
Aprovado em Discussão Única 59ª Sessão Ordinária, em 04/10/2021
  • 16/11/2021 00:00:00
    Enviado ao Executivo

    Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 003690 em 11/16/2021 às 14:52:40

    Origem: DAD - Protocolo Geral
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 27/10/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DAD - Protocolo Geral
  • 26/10/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/10/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa