DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO Nº 163/2020, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO PREFERENCIAL DAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS OU INCÊNDIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada