DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI (PLO) N.º 110/2020, QUE OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A INSTALAR GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, VARANDAS E SACADAS. PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada