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Projeto de Lei Ordinária nº 170/2020

Texto Integral

VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E NA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aimee Carvalho

Data de Apresentação: 25/08/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

 
 
 
 
 
04/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
04/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
04/01/2021 00:00:00

Arquivado

PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
25/08/2020 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 25/08/2020. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 26/08 À 09/09/2020. (COMISSÕES VIDE DESPACHO INICIAL)
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
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