Projeto de Lei Ordinária nº 230/2021

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS MICROCHIPS DOS ANIMAIS RESGATADOS PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO A MAUS-TRATOS OU ABANDONO.

Autoria: Andreza Romero

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Apresentado em Plenário

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 21/06/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 21/06/2021. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 22/06/2021 A 02/08/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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