Parecer nº 218/2021
DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 293/2019, QUE INSTITUI A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VAGAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO “ZONA AZUL” DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 27/05/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 293/2019
