DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 99/2021, QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 18.751, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE CONSIDERADOS COMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS FORNEÇAM MÁSCARAS, ÁLCOOL 70% E DISPONHAM DE PIA COM ÁGUA E SABÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS; PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATORIA.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 24/05/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada