DA COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 30/2021, QUE ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data de Apresentação: 14/05/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada