Parecer nº 102/2021

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 71/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA REJEIÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada