Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021
RESERVAM 5% (CINCO POR CENTO) DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Data de Apresentação: 11/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/08/2021 00:00:00
- Comissão de Planejamento Urbano e Obras
- Aguardando parecer
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras
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4 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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11/08/2021 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES Nº 104/21-CLJ, Nº 268/21-CDDM E Nº 459/21-CPUO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Comissão de Planejamento Urbano e Obras
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14/06/2021 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES Nº 104/21-CLJ E Nº 268/21-CDDM, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO, CPUO.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Comissões Permanentes
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29/04/2021 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 104/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO, CPUO E CDDM.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Comissões Permanentes
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15/03/2021 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 15/03/2021. ENVIADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 À 29/03/2021. VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes