Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021

RESERVAM 5% (CINCO POR CENTO) DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Autoria: Dilson Batista

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/08/2021 00:00:00 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras

  • 4 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 11/08/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES Nº 104/21-CLJ, Nº 268/21-CDDM E Nº 459/21-CPUO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Planejamento Urbano e Obras
  • 14/06/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES Nº 104/21-CLJ E Nº 268/21-CDDM, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO, CPUO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/04/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 104/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CFO, CPUO E CDDM.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 15/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 15/03/2021. ENVIADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 À 29/03/2021. VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes