Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE MENSAGENS E CONTEÚDOS DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PELOS PATROCINADORES DA INICIATIVA PRIVADA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DOS CICLOS FESTIVOS DO RECIFE E DEMAIS EVENTOS FESTIVOS DE GRANDE PORTE.

Autoria: Cida Pedrosa

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 204/2021 , Parecer nº 229/2021 , Parecer nº 443/2021 , Parecer nº 563/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 4 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 5 - Comissão de Desenvolvimento Econômico

  • 6 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável

  • 26/04/2022 00:00:00
    Sancionado / arquivado

    LEI Nº 18.917/2021, SANCIONADA EM 22/04/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 54, DE 26/04/2022. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/04/2022 00:00:00
    Aguardando publicação

    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 212/2022-CMR, RECEBIDO EM 04/04/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 15 DIAS ÚTEIS.

    Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 04/04/2022 00:00:00
    Redação Final

    APROVADO O PARECER Nº 56/2022 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO APROVADO NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/03/2022

     

    Origem: Plenário
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/03/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 28/03/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/03/2022 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 22/03/2022.

     

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/09/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 204/21-CECTE, 229/21-CDDM E Nº 563/21-CDE, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO e Nº 443/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Comissão de Desenvolvimento Econômico
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/08/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 204/21-CECTE E 229/21-CDDM, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO e Nº 443/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA. AGUARDANDO CDE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Desenvolvimento Econômico
  • 28/05/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 204/21-CECTE E 229/21-CDDM, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ E CDE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 24/05/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 204/21-CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ, CDDM E CDE.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 15/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 15/03/2021. ENVIADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16 À 29/03/2021. VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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